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AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS
Baixa do Investimento

Saiba como proceder no recebimento de lucros de investimentos avaliados pelo MEP e na baixa desses ativos

Nesta Orientação, que encerra a série sobre a avaliação de investimentos pelo valor de Patrimônio Líquido, examinamos o tratamento aplicável aos lucros e dividendos recebidos pela investidora, em decorrência da participação em coligadas ou controladas, e à baixa desses investimentos.

1. LUCROS RECEBIDOS DE COLIGADAS OU CONTROLADAS
Os lucros e dividendos recebidos em decorrência de participação societária avaliada pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP) devem ser registrados pela empresa investidora como diminuição do valor de Patrimônio Líquido do investimento, não influenciando, portanto, o resultado do período de apuração.

1.1. LUCROS APURADOS APÓS A AVALIAÇÃO PELO MEP
Os lucros e dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, apurados com base em balanço levantado em data posterior à da última avaliação pela equivalência patrimonial realizada por ocasião do balanço da investidora, devem ser creditados pela empresa beneficiária em conta de Resultado, sendo excluídos na determinação do lucro real. Essa norma aplica-se às hipóteses em que os lucros e dividendos são distribuídos antes que tenham sido integrados ao valor do investimento e aos resultados da investidora.
Neste caso, se a avaliação subseqüente for baseada em balanço ou balancete de data anterior à da distribuição, o Patrimônio Líquido da coligada ou controlada deverá ser ajustado, com a exclusão do valor total distribuído.

1.2. LUCROS RECEBIDOS APÓS A BAIXA DO INVESTIMENTO
O valor dos lucros e dividendos auferidos após a alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo MEP, quando não tenha sido deduzido do valor do investimento para determinação do ganho ou perda de capital na baixa do investimento, será incluído no lucro operacional e estará sujeito à tributação, não podendo, portanto, ser excluído do lucro líquido do período para determinação do lucro real. Isso porque, nesse caso, o lucro ou dividendo recebido após a baixa é considerado como complemento do ganho obtido na operação.

2. ALIENAÇÃO OU BAIXA DO INVESTIMENTO
Todas as baixas de investimentos relevantes e influentes devem ser precedidas da avaliação pelo MEP. Para esse efeito, será tomado por base balanço ou balancete da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação, ou até 30 dias, no máximo, ANTES dessa data.

2.1. DETERMINAÇÃO DO GANHO OU PERDA DE CAPITAL
O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada, avaliado pelo valor de Patrimônio Líquido, corresponde à diferença entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil do investimento. O resultado apurado como ganho ou perda de capital é classificado como resultado não operacional e computado no lucro líquido do período de apuração, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

2.1.1. Definição de Valor Contábil do Investimento
Para efeito de apuração do ganho de capital, considera-se valor contábil da participação societária avaliada pelo valor de Patrimônio Líquido, a soma algébrica dos seguintes valores:
Valor de Patrimônio Líquido pelo qual o investimento estiver registrado;
(+) ágio ou (–) deságio na aquisição do investimento;
(–) Provisão para Perdas Prováveis que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real.

2.1.2. Provisões para Perdas
O valor da Provisão para Perdas Prováveis na Realização de Investimentos, constituída em períodos de apuração encerrados a partir de 1-1-96, é indedutível, devendo ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
A Provisão para Perdas constituída até 31-12-95, quando dedutível na apuração do lucro real, nos termos da legislação que vigorou até aquela data, deverá ser considerada para efeito de determinação do ganho ou perda de capital, inclusive no caso de baixa do investimento ocorrida após 1º janeiro de 1996.

2.2. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição de ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada, avaliável pelo valor do Patrimônio Líquido, a adquirente deverá registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimentos e o valor do ágio ou deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que ocorrer a realização do investimento, a qualquer título.

Esse tratamento aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas.

2.2.1. Custo de Aquisição
O custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação.
Se o adquirente for pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável corresponderá ao custo de aquisição dos direitos contra a União, corrigido monetariamente até 31-12-95, caso se trate de bens ou direitos adquiridos até aquela data.

2.3. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO DO GANHO
O artigo 31 do Decreto-Lei 1.598, de 1977, incorporado no atual Regulamento do Imposto de Renda através do artigo 421, estabelece que para efeito de apuração do lucro real, o ganho de capital decorrente da alienação de bens integrantes do Ativo Permanente, inclusive investimentos avaliados pelo MEP, poderá ser diferido na hipótese de venda para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação. Neste caso, o contribuinte poderá reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração.

A legislação que rege a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não prevê esse tratamento para efeito de sua incidência. No entanto, a Instrução Normativa 390 SRF, que começou a vigorar em 2 de fevereiro de 2004, admite que o contribuinte possa realizar o diferimento também para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.

2.4. PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL E PREJUÍZO FISCAL
Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos integrantes do Ativo Permanente, dentre eles, os investimentos em coligadas ou controladas examinados no presente trabalho. O resultado não operacional será igual à diferença, positiva ou negativa, entre o valor pelo qual o bem ou o direito for alienado e o seu valor contábil.

A pessoa jurídica que verificar, no mesmo período de apuração, perda de capital não absorvida por ganho de capital na alienação de outros bens integrantes do Ativo Permanente e prejuízo fiscal, deve observar que o prejuízo não operacional somente poderá ser compensado, nos períodos subseqüentes, com lucros da mesma natureza, observado o limite de 30% do lucro real.

2.5. INVESTIMENTOS EM COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR
Até 31-12-95, os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades coligadas ou controladas localizadas no exterior não eram computados na determinação do lucro real.

Por força das regras de tributação universal instituídas a partir de 1º de janeiro de 1996, o ganho de capital decorrente de alienações de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no exterior passou a ser tributado. Quanto à perda de capital verificada nesse tipo de operação, não pode ser deduzida ou compensada com lucros auferidos no Brasil, tratamento esse que, a partir de 1º de outubro de 1999, aplica-se, também, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL.

A perda de capital decorrente da alienação de bem ou direito do Ativo Permanente localizado no exterior, a ser adicionada ao lucro líquido para efeito de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve corresponder à diferença entre a receita auferida na operação e o seu respectivo custo.

3. SUSPENSÃO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
A avaliação pelo valor de Patrimônio Líquido da investida será suspensa quando:
a) o investimento deixar de satisfazer os requisitos de relevância e influência em coligadas e controladas;
b) o valor contábil do investimento ficar reduzido a ZERO, em virtude do reconhecimento, pela investidora, de perdas ocorridas na sociedade investida.
Ocorrendo a suspensão da avaliação em função do Patrimônio Líquido da investida, o investimento passará a ser avaliado pelo método do custo de aquisição, considerando-se como custo de aquisição o valor contábil pelo qual se achar registrado no momento da suspensão.
O investimento que, por redução do valor contábil, deixar de ser relevante, continuará sendo avaliado pela equivalência patrimonial, desde que a investidora considere que a redução não é de caráter permanente.

3.1. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DA INVESTIDA
Caso os prejuízos acumulados da coligada ou controlada excedam o valor do Capital Social, a investidora somente poderá reconhecer a perda na participação no Patrimônio Líquido até o valor registrado do investimento.
Após a suspensão da aplicação do método, o investimento pode voltar a ser avaliado pela equivalência patrimonial a partir do momento em que os resultados apurados pela coligada ou controlada tenham compensado os prejuízos não reconhecidos pela investidora durante o período em que a aplicação do método esteve suspensa, isto é, a avaliação só voltará a ocorrer quando o Patrimônio Líquido da investida tornar-se novamente positivo.

3.2. PERDA DE CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES
De acordo com o artigo 6º da Instrução 247 CVM/96, as companhias abertas deixarão de avaliar o investimento pelo método de equivalência patrimonial, quando a coligada ou controlada apresentar efetiva e clara evidência de perda de continuidade de suas operações ou no caso em que a empresa investida estiver operando sob severas restrições a longo prazo que prejudiquem significativamente a sua capacidade de transferir recursos para a investidora.

Ressalte-se, que para efeito da legislação do Imposto de Renda, a companhia aberta deverá continuar avaliando o investimento pelo valor de Patrimônio Líquido.

 

Fonte COAD

 

 
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